Keiko Ota entrega manifesto que apóia prisão após 2° instância

Cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de segunda instância não viola a Constituição Federal

Keiko Ota entrega manifesto que apóia prisão após 2° instância

Cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de segunda instância não viola a Constituição Federal e deve ser mantido para todos os brasileiros, sem exceções.

Na última quarta-feira (4), eu e um grupo de deputados federais, fomos ao Supremo Tribunal Federal (STF), para protocolar e entregar, à ministra Cármen Lúcia, um manifesto de apoio à manutenção da possibilidade de prisão após condenação em 2° instância.

Este manifesto partiu de uma iniciativa do Dep. Capitão Augusto

Keiko Ota entrega manifesto que apóia prisão após 2° instânciaEste manifesto partiu de uma iniciativa do Dep. Capitão Augusto, e como também compactuo desta manutenção, não deixaria de vir ao STF participar desse ato.

Inclusive tenho um Projeto que trata desse ponto. Hoje encontra-se apensado ao PL 8045/2010 que trata do novo Código de Processo Penal. Leia-se:

Acrescenta o art.617-A ao Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação.

“Art.617-A. Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal decidirá, com fundamento no artigo 312 deste Código, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.

Assim, essa proposição visa a corrigir a uma irregularidade no nosso sistema de justiça criminal, aumentando sua efetividade e diminuindo a possibilidade de burlas ao cumprimento da pena.