Motorista tem liberação de documento de porte obrigatório

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 8.022/14 que desobriga o motorista da apresentação do documento de porte obrigatório. A autora é a deputada federal Keiko Ota.

A penalidade e a medida administrativa não serão aplicadas caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

Segundo Keiko, o motorista tem trinta dias para se justificar. “O auto de infração será cancelado caso o condutor apresente o documento ao órgão de trânsito”, conclui.