Projeto de Lei da Deputada Keiko Ota vai à Sanção Presidencial

Lei determina a notificação imediata aos conselhos tutelares, no caso das faltas escolares de alunos dos ensinos fundamental ou médio que ultrapassarem em 30% do permitido pela LDB

Mais um Projeto de Lei, de autoria da Deputada Federal, foi aprovado no Plenário do Senado Federal, nesta terça-feira (18), e agora irá para Sanção Presidencial.

O PLC 89/2018 determina a notificação imediata aos conselhos tutelares, no caso das faltas escolares de alunos dos ensinos fundamental ou médio, que ultrapassem 30% do percentual permitido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB — Lei 9.394, de 1996).

Hoje, esta notificação somente é feita quando o número de faltas ultrapassar o limite em 50%.

Pela LDB, um aluno não pode ser aprovado no ano letivo caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas.

A mesma lei também determina que cada escola tem a obrigação de acompanhar a frequência de seus alunos durante todo o ano letivo, de acordo com o planejamento estabelecido pela respectiva secretaria de Educação, reportando aos pais e ao conselho tutelar no caso de faltas reiteradas.

Educação como direito
O relatório aprovado, no Senado Federal, foi feito pelo Senador Cristovam Buarque (PPS-DF), e lido por José Medeiros (Pode-MT).

O texto destaca que a evasão escolar e a repetência tornaram-se dois graves problemas da educação brasileira, especialmente no ensino médio, e são ocasionadas em grande parte por faltas excessivas e pelo desinteresse dos alunos no conteúdo das aulas.

— O Estado precisa ser atuante na redução do número de faltas dos estudantes. E essa atuação tem que ocorrer antes que as faltas em excesso levem à repetência ou, até pior, ao desligamento do aluno. O conselho tutelar é justamente o órgão público encarregado pela sociedade de atuar na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Assim, sua notificação em caso de faltas escolares, quando superiores a 30% do percentual permitido em lei, e não mais quando passarem de 50%, permitirá uma atuação antecipada, reduzindo com isso a repetência e a evasão — afirmou Medeiros.

Por sugestão do senador, a CE aprovou um pedido de urgência na análise da proposta pelo Plenário do Senado.

O texto seguirá para a sanção da Presidência da República.

(Com informações da Agência Senado)