Protestos contra a promulgação da Lei 12.403/11

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste meu pronunciamento nos veículos de comunicação desta Casa.
Lei da impunidade, País da impunidade. Infelizmente, é assim que inicio as minhas palavras sobre o assunto que abordarei aqui. No último dia 5 de maio foi sancionada pela Presidência a Lei nº 12.403, de 2011, que entrará em vigor dentro de 20 dias, mais exatamente em 5 de julho.
Hoje, não é somente a Deputada que irá falar, mas a mãe, a cidadã brasileira que sou. Diante deste novo cenário que fará parte da vida de milhares de cidadãos em breve não posso ficar calada. A minha indignação não permite.
Há praticamente 14 anos luto por justiça, pelo fim da impunidade e pela revisão da legislação penal. No entanto, vejam a resposta que recebo. Os responsáveis pela implementação de leis que proporcionem aos cidadãos a efetiva proteção inauguraram uma situação antagônica, de instabilidade e insegurança jurídica, até mesmo física.
Se mesmo antes das alterações no Código de Processo Penal os criminosos não permaneciam presos, imaginem agora, com uma “ajudinha” da própria lei. Vamos nós, então, transformar ainda mais as nossas casas em prisões, com mais grades, cães e cercas elétricas.
Em resumo, quando do início da vigência da Lei 12.403, salvo para os crimes considerados gravíssimos, quase nenhum criminoso permanecerá encarcerado após praticar várias espécies de crimes que afetam diariamente a sociedade. Lamentável!
É muito importante lembrar que eu mesma fui vítima da impunidade gerada pelo sistema penal deste País. Os assassinos do meu filho e de outros filhos de milhares de mães do nosso Brasil já andam soltos por aí, após uns 6 anos apenas de cumprimento de pena. É isso, Srs. Deputados, é esse o tempo que uma pessoa paga por ceifar impiedosamente a vida de alguém, seus sonhos, seu futuro. Destroem famílias inteiras e, pouco tempo depois, saem como se nada tivesse acontecido, deixando um rastro de tristeza, dor e descrença atrás de si.
Por isso, reitero que lutarei incansavelmente pelo aumento do tempo de prisão para aqueles que praticarem crimes hediondos. Não podemos cruzar os braços e virar “reféns” dessa lei. Precisamos lutar! Não com armas, mas com amor; amor e respeito pela vida, pelo próximo. Só assim teremos uma sociedade mais digna, mais humana, mais justa, na qual quem descumpre a lei precisa, sim, ser punido, para que o exemplo desencoraje outros desavisados ou mesmo a reincidência.
Paralelamente a isso, precisamos prevenir lá na fonte, na infância ainda, com ações educativas e condições dignas de desenvolvimento para todos.
Como mãe, como cidadã, confesso que a aplicação da “Lei da Impunidade” me preocupa. Preocupa-me pensar que as pessoas desacreditadas na Justiça comecem a resolver seus problemas diretamente e voltemos à prática de condutas previstas na época do Código de Hamurabi, que instituiu a vingança como preceito jurídico no Império Babilônico, ou na Lei de Talião, que previa ao transgressor a pena igual ao crime que cometeu – olho por olho, dente por dente. E, o que é pior, com as próprias mãos!